(1) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados · Violação ao princípio do juiz natural · Ressalva do entendimento da relatora · (2) falta de intimação pessoal da defensoria pública

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. (2) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (3) ORDEM DENEGADA.

1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.

2. Não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do Defensor Público se, após o julgamento da apelação, a Defensoria Pública foi devidamente cientificada e opôs embargos infringentes, no qual não alegou eventual vício. O órgão foi, também, pessoalmente intimado do julgamento dos infringentes, mas deixou transcorrer o prazo, sem opor embargos de declaração ou outro recurso para suscitar a matéria, que se encontra, pois, preclusa.

3. Ordem denegada.