EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos, tão somente para reconhecer a tempestividade do recurso, sem, no entanto, alterar os demais termos do aresto embargado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O recurso ordinário em habeas corpus foi protocolizado em 03/09/2013, pelo sistema do protocolo integrado, sendo, portanto, tempestivo. Todavia, não obstante o indigitado lapso, o acórdão embargado enfrentou todas as matérias tratadas no recurso, não sendo o caso de se declarar a nulidade do seu julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para reconhecer a tempestividade do recurso, sem, no entanto, alterar os demais termos do aresto embargado.