PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SEGUNDA PEÇA ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO FÁTICA CONCRETA. PROMOÇÃO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não existe constrangimento ilegal quando a denúncia narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa, cabendo à instrução demonstrar a lisura dos fundamentos defensivos. Habeas corpus não conhecido.