A Sexta Turma do STJ, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus de condenado por homicídio: nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso só é exigida para a sentença condenatória de primeiro grau, não para as decisões de segunda instância, cujas intimações se fazem em nome do defensor. No caso, o réu estava solto e a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente. (STJ · 19/09/2013.)
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Liberar 24h grátis →O recurso ordinário em habeas corpus buscava o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação pessoal do réu, condenado por homicídio, acerca do julgamento da apelação. A discussão girou em torno do alcance do art. 392 do Código de Processo Penal.
Para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o art. 392 do Código de Processo Penal exige a intimação pessoal do réu preso apenas para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo às decisões de segunda instância, pois os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor. Além disso, o réu sequer estava preso, pois lhe foi permitido recorrer em liberdade na primeira instância. Também não houve nulidade quanto à intimação da defesa: o réu era assistido pela Defensoria Pública, intimada pessoalmente da sessão de julgamento da apelação defensiva e do acórdão.
Para a advocacia criminal, o acompanhamento da pauta e do acórdão da apelação cabe ao defensor intimado, e a ausência de intimação pessoal do réu, preso ou solto, não basta para anular o julgamento de segundo grau.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. INCREPADO SOLTO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória …
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. INCREPADO SOLTO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes.
2. De mais a mais, o increpado sequer estava preso, diante do recurso em liberdade possibilitado na primeira instância, não havendo falar, ainda, em nulidade quanto à intimação de sua causídica, visto que era assistido pela Defensoria Pública, a qual foi devidamente intimada pessoalmente da sessão de julgamento do apelo defensivo e do acórdão proferido.
3. Recurso a que se nega provimento.