AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONTRABANDO. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. ART. 41, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONTRABANDO. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. ART. 41, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do CPP, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório.
2. Agravo regimental não provido.