Competência · Tipicidade · Crime tributário · Trancamento de ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. TIPICIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por esta Corte de Justiça de matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem, no caso, o trancamento da ação penal, pois configurada a supressão de instância. Precedentes. III - No caso concreto, afrontaria o princípio da boa-fé processual, mais especificamente, o brocardo do venire contra factum proprium ou vedação ao comportamento contraditório, o declínio da competência para o Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP. IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.