Incabível · Tráfico de drogas · Indeferimento de juntada de documento · Livre convencimento motivado do magistrado

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINPÁRIO. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova (AgInt no RHC 80.951/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018) 3. Não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Na espécie, o pedido da defesa, consistente na juntada aos autos de relatório do itinerário da viatura policial, com o fim de provar a efetivação das buscas referidas pelos policiais militares de um saco, em tese, arremessado do veículo, é impertinente, porque em nada elucida os fatos, os quais já estão devidamente narrados no boletim de ocorrência, contendo lá todo o itinerário de fuga e apreensão das drogas.

5. Habeas corpus não conhecido.