PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE APENAS UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DUAS OUTRAS DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 MANTIDA, UMA VEZ NÃO TER SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PRESENTE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DE DIRETRIZ. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de absolver os recorrentes da imputação de prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE APENAS UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DUAS OUTRAS DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 MANTIDA, UMA VEZ NÃO TER SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PRESENTE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DE DIRETRIZ. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. "No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública" (HC 458.914/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017). 3. Embora formalmente típica, a conduta de os agentes possuírem somente três munições, destituídas de potencialidade lesiva, por estarem desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não gera perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material.
4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de absolver os recorrentes da imputação de prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003.