AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ANUÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ANUÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Não obstante o depoimento da vítima tenha sido colhido de forma diversa da estabelecida no Código de Processo Penal, foi facultado à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de nulidade em razão da ausência de comprovação do prejuízo.
3. A anuência da defesa com o procedimento adotado também obsta o reconhecimento da nulidade indicada, pois isso traduziria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que a proibição do venire contra factum proprium desautoriza o reconhecimento de nulidade decorrente de situação anteriormente aceita pela parte que alega o vício.
4. As circunstâncias do crime demonstram que o acusado se beneficiou da fragilidade da vítima, ultrapassando os limites do ordinariamente esperado para a conduta, justificando a elevação da pena-base por tal motivo.
5. Agravo regimental não provido.