PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NO HC N. 339.393/RJ. MADAMUS JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NO HC N. 339.393/RJ. MADAMUS JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, julgou prejudicado o mandamus, por já terem sido discutidos os pleitos defensivo em prévio habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.