PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. AGRAVO PROVIDO.
Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade material da conduta.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do …
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A conduta de furtar cremes de pentear - equivalente a 4,5% do salário mínimo. vigente à época dos fatos, e restituídos ao estabelecimento comercial -, é desprovida de relevância penal, mormente por se tratar de réu tecnicamente primário, não obstante a existência de outra ação penal por furto tentado.
3. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade material da conduta.