AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO AO DISPARO. INEXISTÊNCIA DE RISCOS À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ATIPICIDADE MATERIAL DO COMPORTAMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO APTO AO DISPARO. INEXISTÊNCIA DE RISCOS À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ATIPICIDADE MATERIAL DO COMPORTAMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da bagatela às situações em que a inexpressiva quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de dispositivo de disparo, evidencia a inexistência de riscos ao bem jurídico tutelado pela norma. (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017).
2. Na espécie, o acusado foi surpreendido em sua residência na posse de munição de uso permitido - dois cartuchos, calibres 38 e 7,62mm. Desse modo, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como que não estavam acompanhadas de arma de fogo, deve ser afastada a tipicidade material do comportamento. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.