PROCESSUAL PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CAUSÍDICO COM SUBSTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CAUSÍDICO COM SUBSTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para além da falta de prova pré-constituída das alegações da defesa, remanesce a ausência de nulidade, firmada na decisão monocrática, ora atacada. 2. Houve renúncia dos advogados constituídos pela ora recorrente e o causídico insurgente, subscritor …
PROCESSUAL PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CAUSÍDICO COM SUBSTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Para além da falta de prova pré-constituída das alegações da defesa, remanesce a ausência de nulidade, firmada na decisão monocrática, ora atacada.
2. Houve renúncia dos advogados constituídos pela ora recorrente e o causídico insurgente, subscritor deste recurso ordinário, era apenas substabelecido.
3. Além disso, teria sido intimado para o Júri antes da mencionada renúncia e ao plenário não compareceu, deixando para alegar alguma mácula somente depois de realizado o julgamento popular. Se houvesse alguma irregularidade, a ele não poderia aproveitar, nos termos da lei processual penal.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.