PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS PARA INTIMAR O ORA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO A ENDEREÇO NÃO INFORMADO. INTIMAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA DOS AUTOS. MATÉRIA ESGOTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO PARA A DEFESA E A ACUSAÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. Agravo regimental improvido.