Operação "mar de lama" · Afastamento cautelar do cargo de vereador · Proibição de acesso a prédios públicos municipais · Nulidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MAR DE LAMA". AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE VEREADOR. PROIBIÇÃO DE ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação.

2. Restringe-se a medida cautelar ao exercício da função pública e a atos a este relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua incidência.

3. A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, não está sujeita a prazo definido, obedecendo sua duração, porém, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal.

4. O pedido de substituição da medida aplicada por outras menos gravosas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Habeas corpus denegado.