PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ASSERTIVAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Das razões apresentadas no presente agravo regimental - violação dos incisos II, XI, e LIV do art. 5º da CF -, chega-se à conclusão de que na realidade o réu pretende a apreciação de matéria de natureza constitucional no âmbito do recurso especial, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ASSERTIVAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Das razões apresentadas no presente agravo regimental - violação dos incisos II, XI, e LIV do art. 5º da CF -, chega-se à conclusão de que na realidade o réu pretende a apreciação de matéria de natureza constitucional no âmbito do recurso especial, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. Agravo regimental desprovido.