Furto qualificado · Arrependimento posterior · Pleito de aplicação do princípio da insignificância: inviabilidade · Multirreincidência e abuso de confiança

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínimaofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido.

2. Não é insignificante a conduta de furtar um objeto (ainda que de pequeno valor) da casa de quem lhe havia oferecido abrigo, trabalho e alimento, mesmo que o bem seja restituído ao seu proprietário voluntariamente (arrependimento posterior), pois o abuso de confiança demonstra o elevado o grau de reprovabilidade da conduta, que impede seja a conduta tida como de bagatela.

3. Na mesma linha, a multirreincidência qualifica a conduta como altamente reprovável, por evidenciar o desprezo por parte do agente em relação à norma penal.

4. Não tendo sido trazidos, no agravo regimental, argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantenho a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e da qualificadora de abuso de confiança.

5. Agravo regimental improvido.