Prisão preventiva · Tráfico de drogas · Negativa ao direito de recorrer em liberdade · Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 523/STF. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no art. 312 do CPP. Precedentes.

2. Não é possível reconhecer ausência de defesa na arguição de nulidade, no caso das interceptações telefônicas realizadas, a pretexto de deficiência da argumentação do então defensor, taxada como genérica, pois sequer a arguição da nulidade seria imposta ao causídico, menos ainda cabendo o exame da suficiência da argumentação por ele trazida, sendo que, defesa ineficiente não pressupõe a sua ausência.

3. Ademais, necessária seria a demonstração de prejuízo concreto pela deficiente arguição de nulidade, não mensurável no direto exame, pois enfrentamento houve pelo judiciário quanto à legalidade das interceptações telefônicas.

4. Recurso em habeas corpus improvido.