Tráfico ilícito de entorpecentes · Alegação de nulidade · Cerceamento de defesa · Ausência de comprovação do prejuízo

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.

II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.

III. Ademais, o Tribunal a quo não apreciou as alegações de suposto constrangimento ilegal pelo indeferimento de pedido de interrogatório do paciente após a inquirição das testemunhas, de modo que esta Corte não pode conhecer do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Hipótese em que pleito relativo ao suposto cerceamento de defesa devido à impossibilidade de entrevista reservada do paciente com seu advogado encontra-se atingido pela preclusão.

V. Não demonstrado o efetivo prejuízo decorrente do procedimento adotado, descabe a declaração de nulidade.

VI. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.