PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL VINCULADA AO AO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NA PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL VINCULADA AO AO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NA PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Carta da República.
3. A questão relativa aos arts. 188 e 189 do Código de Processo Penal não foi debatida pelo acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
4. Não procede a tese de nulidade processual vinculada ao ao art. 564, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal.
5. Observa-se a perfeita correlação entre os fatos narrados na exordial acusatória e a decisão de pronúncia.
6. A pretensão recursal de despronúncia enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta via, a teor do verbete sumular n.º 07 desta Corte.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.