EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. A inviabilidade do recurso especial pela alínea "a", por incidência da Súmula 283/STF, prejudica o seu processamento pela alínea "c".
3. Embargos de declaração rejeitados.