AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 695/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 695/STF.
1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".
2. Na hipótese, com a notícia de que as penas recaídas sobre o paciente foram extintas, fica esvaziado o objeto desta impetração.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.