HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na análise da legalidade, ou não, da fundamentação da decisão do Juízo das Execuções que entendeu que o Paciente não faz jus às benesses pleiteadas (transferência ao regime semiaberto ou concessão do livramento condicional), por ter sido decretada a sua a extradição.
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração.