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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de consignação em pagamento ? legitimidade do cessionário ? contradição · Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes

Julgado em 10/02/2009 · EDcl no AgRg no REsp 911.201 · Rel. Min. Massami Uyeda
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Massami Uyeda
Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE consignação em pagamento ? LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO ? contradição - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE consignação em pagamento ? LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO ? contradição - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200602765813, publicação em 27/02/2009). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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