AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA DETERMINADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 455, PRIMEIRA PARTE, DESTE TRIBUNAL. REVELIA DO ACUSADO: FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA, SE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA DETERMINADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 455, PRIMEIRA PARTE, DESTE TRIBUNAL. REVELIA DO ACUSADO: FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA, SE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses em que a necessidade da medida urgente resta evidente, após prudente avaliação concreta pelo Juízo processante, devidamente fundamentada.
2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 455 desta Corte, "[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo."
3. A revelia do Acusado, por si só, não autoriza a antecipação probatória. Precedentes.
4. Na hipótese em apreço, nas razões de decidir do Magistrado processante não foi indicado qualquer elemento idôneo e concreto apto a justificar a medida. Anulação da determinação da produção antecipada de prova e desentranhamento dos elementos de informação produzidos por antecipação que se impõem, sem prejuízo, entretanto, de que nova medida seja decretada pelo Juízo Processante, apoiada em fundamentação idônea.
5. Agravo regimental desprovido.