PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DE DROGAS (1) PRESTÍGIO AO EMPREGO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 105, II, "A", CF. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE: NÃO OCORRÊNCIA. (2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RESOLUÇÃO 59 DO CNJ. NÃO CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI 9296/96. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) BUSCA E APREENSÃO. (A) PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO INSURGÊNCIA DO PARQUET. (B) MANDADO ASSINADO PELO CHEFE DO CARTÓRIO. IRREGULARIDADE SANADA. MANDADO RATIFICADO PELA MAGISTRADA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (C) TESTEMUNHAS NO AUTO DE APREENSÃO. POLICIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DE DROGAS (1) PRESTÍGIO AO EMPREGO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 105, II, "A", CF. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE: NÃO OCORRÊNCIA. (2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RESOLUÇÃO 59 DO CNJ. NÃO CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI 9296/96. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) BUSCA E APREENSÃO. (A) PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO INSURGÊNCIA DO PARQUET. (B) MANDADO ASSINADO PELO CHEFE DO CARTÓRIO. IRREGULARIDADE SANADA. MANDADO RATIFICADO PELA MAGISTRADA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (C) TESTEMUNHAS NO AUTO DE APREENSÃO. POLICIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Tendo em vista a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão tendente a prestigiar a utilização do recurso ordinário constitucional, resguardando-se o emprego do writ para os casos de competência originária, prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
2. O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96.
3. Não há vicio na determinação de busca e apreensão sem a prévia oitiva do Ministério Público, não só porque a medida pode ser decretada de oficio, mas também quando o Parquet, tomando ciência da diligência, não aponta qualquer eiva em seu deferimento/execução. Igualmente, embora constitua irregularidade, não desponta invalidade na expedição, pelo diretor do cartório, de mandado de busca, porque lastreado em hígida decisão judicial, tendo a magistrada ratificado tal mandado. Da mesma forma, não se vislumbra nulidade na diligência de busca em que policiais comparecem no auto como testemunhas.
4. Ordem não conhecida.