AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR. NORMA ESTADUAL POSTERIOR À PRÁTICA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR. NORMA ESTADUAL POSTERIOR À PRÁTICA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considerando que o adolescente cometeu as infrações em datas anteriores à vigência da norma que instituiu a necessidade de criação de Comissão Disciplinar para apurar faltas disciplinares praticadas pelos reeducandos, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.