Conflito positivo de competência · Homicídio · Inquérito policial · Pedido de arquivamento

PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. CRIME DE CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE BROTAS-SP.

1. Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos, o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes categorias ou especialidades, a modificação da competência para a análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e incisos do Código de Processo Penal.

2. Como regra de modificação de competência, e não de sua fixação originária, a cogitação superveniente de conexão do crime do art. 121 do CP, com o delito afeto à esfera federal, não autoriza a cassação da decisão que arquivou o inquérito policial pelo crime comum, pois, até então, competente a Justiça Estadual para apreciar a questão, o que afasta qualquer eiva de nulidade do ato.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Brotas-SP.