Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006 COM A REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. HC 111.840/ES-STF. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a operação de compensação de uma causa de aumento com outra de redução pois, não obstante aplicado, fundamentadamente, idêntico montante para majorar e minorar a reprimenda, faz-se mister incidir primeiramente o aumento, para depois ser aplicada a diminuição, como forma de assegurar o correto cálculo da pena e o tratamento mais favorável ao réu. Precedentes.

3. Não é mais possível fixar o regime fechado para os crimes hediondos e assemelhados com base apenas no art. 2º, § 1º da Lei n.

8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referida norma, devendo, portanto, a fixação do regime de cumprimento da pena observar a disciplina do art. 33 do Código Penal.

4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, de um lado, anular a sentença na parte relativa à dosimetria da pena, determinando que o juiz efetue novo cálculo com fundamento no art. 68 do Código Penal, justificando o patamar de aumento e de diminuição a ser aplicado, nos termos dos arts. 40, inciso VI, e 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; e, de outro, a fim de afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/1990 para possibilitar a fixação de regime diverso do fechado.