HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 296, § 1º, II, 297, CAPUT, e 298, DO CP. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular o acórdão relativo ao Processo n. 990.09.303675-4 e determinar novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 296, § 1º, II, 297, CAPUT, e 298, DO CP. ILEGALIDADE MANIFESTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1. Viola os princípios da fundamentação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição o acórdão que, negando provimento ao recurso de apelação, não enfrenta as razões recursais expostas pela defesa, limitando-se a ratificar a sentença condenatória e a adotar o parecer ministerial, sem, nem ao menos, transcrevê-los.
2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular o acórdão relativo ao Processo n. 990.09.303675-4 e determinar novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente.