Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO. PRIMEIRO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SEGUNDO JÚRI. CONDENAÇÃO. NOVO PLEITO DE ANULAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM ESSE MESMO FUNDAMENTO. ART. 593, § 3º, DO CPP.

4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Impossível aferir se a decisão exarada pelo Tribunal de origem não possui amparo probatório nos autos, a não ser que haja minucioso cotejo fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ - remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e pela cognição sumária - mormente quando a Corte de origem analisou detidamente a questão, fundamentando exaustivamente as razões de convencimento que a levaram a concluir pela desnecessidade de renovação do julgamento

3. Não se pode descurar, ademais, que o Código de Processo Penal inviabiliza a interposição de segundo recurso com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sob pena de se eternizar a lide. Assim, se o recurso interposto pela defesa apresenta a mesma alegação daquele interposto pela acusação, já julgado e provido pelo Tribunal estadual - daquele a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos -, o último encontra óbice no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que veda a interposição de uma segunda apelação por esse mesmo motivo.

4. Habeas corpus não conhecido.