Temas não examinados pela corte de origem · Ausência de prequestionamento · Inépcia da denúncia · Menção à data específica em que os fatos foram praticados

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MENÇÃO À DATA ESPECÍFICA EM QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. NARRATIVA QUE POSSIBILITOU O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. TESES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

1. A Corte local de fato não tratou da relatividade da presunção de violência nos crimes praticados contra vítimas menores de 14 anos e tampouco da necessidade da comprovação de que o agravante exercia influência sobre a vítima para incidência da causa de aumento respectiva. Aplicação das Súmulas ns. 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento.

2. As instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo defeso a esta Corte Superior imiscuir-se nessa seara, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A omissão, na exordial acusatória, quanto às datas dos fatos delituosos, constitui mera irregularidade, incapaz de macular o processo, sobretudo quando a narrativa permitir o exercício do contraditório. Precedentes.

4. Inatacado o fundamento da decisão recorrida que, por si só, baste à manutenção do julgado, é de ser inadmitido o recurso especial, aplicando-se o óbice contido na Súmula n. 283/STF.

5. A verificação da idade da vítima no momento do crime é feita através de documento público, sendo a certidão de nascimento uma das formas de fazê-lo, mas não a única. Precedentes.

6. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular do relator proferida de acordo com o art. 557 do CPC.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.