Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

2. Conforme destacado na decisão agravada, na espécie, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundamentou exaustivamente suas razões de decidir, no sentido de estarem confirmadas a autoria e a materialidade do delito. Afirmou o julgado que o paciente era o chefe de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, objeto de minuciosa investigação policial, que culminou com a descoberta de um sítio localizado na Comarca de Santa Rosa do Viterbo, que servia para abrigar um laboratório de transformação e refino de cocaína e de fabricação de crack, onde foi apreendida grande quantidade de droga (aproximadamente 10,1kg), além de diversos equipamentos e materiais utilizados para o crime.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.