TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 471 DO CPC, QUE PROÍBE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO VINCULA A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECER A APONTADA OMISSÃO.
Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer ponto omisso.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 471 DO CPC, QUE PROÍBE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO VINCULA A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECER A APONTADA OMISSÃO.
1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
2. Não havendo menção expressa a respeito da alegada violação ao art. 471 do CPC, deve-se reconhecer a existência da apontada omissão.
3. O julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada não vincula a análise definitiva do mérito, razão pela qual, não há que se falar em ofensa ao art. 471 do CPC.
4. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer ponto omisso.