PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Habeas corpus não conhecido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie.
3. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal, a regra do art. 392 do Código de Processo Penal, segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais.
4. A cada marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal, reinicia-se a contagem do prazo prescricional.
5. No caso, o réu foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e não houve o transcurso lapso temporal superior a 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre a data em que se consumou o crime, o recebimento da denúncia, a sentença condenatória e o trânsito em julgado, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
6. Habeas corpus não conhecido.