EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como na espécie.
2. Compete à Primeira Seção o processamento e julgamento de recursos especiais que envolvam contrato de financiamento celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
3. Não há falar em prevenção desta Turma em razão da sua incompetência para o exame da matéria vertida no apelo nobre.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.