AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME DO ADVOGADO. DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O FEITO. NULIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME DO ADVOGADO. DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O FEITO. NULIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A agravante alega que a publicação ocorreu no nome "GLENIO FERREIRA E OUTROS", quando o certo seria "GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTROS".
2. A publicação do primeiro nome e último sobrenome do advogado não constitui a nulidade da intimação quando estão corretos os demais dados dos litigantes e o número do processo, capazes de identificar o feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.