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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Publicação com o primeiro nome e o último sobrenome do advogado · Demais elementos capazes de identificar o feito · Nulidade · Inexistente

Julgado em 04/06/2013 · AgRg no REsp 697.151 · Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)
Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME DO ADVOGADO. DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O FEITO. NULIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME DO ADVOGADO. DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O FEITO. NULIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A agravante alega que a publicação ocorreu no nome "GLENIO FERREIRA E OUTROS", quando o certo seria "GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTROS". 2. A publicação do primeiro nome e último …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME DO ADVOGADO. DEMAIS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O FEITO. NULIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. A agravante alega que a publicação ocorreu no nome "GLENIO FERREIRA E OUTROS", quando o certo seria "GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTROS".

2. A publicação do primeiro nome e último sobrenome do advogado não constitui a nulidade da intimação quando estão corretos os demais dados dos litigantes e o número do processo, capazes de identificar o feito.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200401513662, publicação em 13/06/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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