Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO CRIMINAL. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL EM CELA HABITADA PELO PACIENTE E OUTROS SENTENCIADOS. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 45, § 3º, DA LEP. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Não há que se falar na alegada sanção coletiva, tendo em vista que encontrada uma escavação de túnel na cela em que o paciente e outros sentenciados habitavam, conforme apurado no procedimento disciplinar, o Tribunal Estadual reconheceu a responsabilização do paciente ante as circunstâncias e natureza da falta disciplinar cometida.

3. Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.

4. Habeas corpus não conhecido.