Homicídio qualificado tentado e lesões corporais · Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento · Tese de nulidade · 569, do cpp

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES CORPORAIS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 569, DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes.

2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento fora suspensa com abertura de prazo para manifestação defensiva, pelo que não há falar em constrangimento ilegal, sobretudo porque, no sistema processual penal brasileiro, o acusado se defende da imputação fática, e não da imputação jurídica.

3. Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.