Assistência judiciária gratuita · Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte · Desigualdade de tratamento · Litigância de má-fé

Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. - A alegada violação do art. 26, § 2º, do CPC não restou fundamentada, além de tal dispositivo não se encontrar prequestionado. Súmulas 284/STF e 211/STJ; - A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes; - O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ; - Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (art. 18/CPC); - O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização. Negado provimento ao recurso especial.