EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se conceder o habeas corpus.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como na espécie.
2. A peculiaridade do caso concreto, ante os elementos probatórios constantes dos autos, evidencia a inadequabilidade da medida extrema da prisão civil do paciente.
3. Não se está aqui reduzindo o valor dos alimentos inadimplidos. Na realidade, está-se apenas a despir essas quantias, supervenientemente tornadas excessivas ao paciente, da excepcional força coercitiva da segregação civil.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se conceder o habeas corpus.