TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS NÃO MANTENEDORAS DE CLUBE DE FUTEBOL.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS NÃO MANTENEDORAS DE CLUBE DE FUTEBOL. LEI Nº 5.939/1973. O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei nº 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei nº
9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.