Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito · Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia · Alegação de inovação quanto a matéria de fato,

Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei nº 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpretação dos termos do contrato e das relações que se desenvolveram entre as partes no contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas. - São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei. Recurso especial não conhecido.