HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA TENTATIVA DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. COTEJO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS. TENTATIVA PUNÍVEL. ARTIGO 49 DA LEI Nº 7.210/84.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA TENTATIVA DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. COTEJO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS. TENTATIVA PUNÍVEL. ARTIGO 49 DA LEI Nº 7.210/84.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício.
2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o revolvimento de matéria fático-probatória.
3. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, com espeque no artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84.
4. Habeas corpus não conhecido.