PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
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PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O thema decidendum consiste em saber se, condenada a restituir o que foi indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, a Fazenda Nacional pode - sem afronta ao que foi decidido no processo de conhecimento - descontar o que foi devolvido aos recorridos por força do ajuste anual processado no âmbito das respectivas declarações de rendimentos. Os termos da sentença exequenda autorizariam esse procedimento se a Fazenda Nacional tivesse juntado aos autos as cópias das declarações de rendimentos; meras planilhas elaboradas unilateralmente pela Administração não provam a alegada restituição. Recurso especial conhecido, mas desprovido.