Rel. Min. Ari Pargendler1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental …
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental desprovido.
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