AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. MP 1.212, REEDIÇÕES E LEI 9.715/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUT/95 A FEV/96 E MARÇO/96 A OUTUBRO/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LC 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.136.210/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 01.02.2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. MP 1.212, REEDIÇÕES E LEI 9.715/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUT/95 A FEV/96 E MARÇO/96 A OUTUBRO/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e
2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LC 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.136.210/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 01.02.2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Solucionada a controvérsia com base em fundamento constitucional, descabe a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ).
3. Agravo Regimental desprovido.