PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2.º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2.º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.
2. A matéria relativa à suposta ofensa ao art. 2.º do Código Penal - impossibilidade de aplicação das reformas processuais ocorridas em 2008 a fatos praticados em 2007 - não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora Agravante, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Os elementos de prova colhidos durante a fase investigativa restaram confirmados em juízo, quando foram submetidos ao contraditório, circunstância essa apta a arredar a alegação segundo a qual, por ofensa ao citado preceito, teria havido cerceamento de defesa.
4. A sentença condenatória, conquanto tenha incorrido em algumas impropriedades, encontra respaldo idôneo suficiente para manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, restando devida e concretamente justificada, o que afasta a constatação de ilegalidade flagrante.
5. Agravo regimental desprovido.