TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 126/CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 353/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 126/CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 353/STJ.
1. Inviável o exame da suposta ofensa ao art. 126 do CPC, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.