TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL.
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TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. Acórdão que deixou de aplicar o art. 151, III, do Código Tributário Nacional para aplicar o art. 37, LXXVIII, da Constituição Federal; fundamento exclusivamente constitucional, que não pode ser removido no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.